AREsp 2788593 - DECISAO

AREsp 2788593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou fração de 1/5 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea sem apresentar fundamentação específica e idônea para afastar o parâmetro jurisprudencial de 1/6; por isso, reformou o acórdão para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Manoel do Socorro Andrade Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aplicar fração de 1/6 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Crimes Contra a Fé Pública Uso De Documento Público Falso Atenuante Da Confissão Espontânea Fundamentação Da Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Manoel do Socorro Andrade Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 na redução da pena por atenuante sem fundamentação idônea
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para afasta r o parâmetro jurisprudencial de 1/6
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou fração de 1/5 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea sem apresentar fundamentação específica e idônea para afastar o parâmetro jurisprudencial de 1/6; por isso, reformou o acórdão para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aplicar fração de 1/6 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para aplicar fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea