AREsp 2929062 - DECISAO

AREsp 2929062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que houve fundada suspeita para abordagem e busca pessoal em razão de informações sobre foragido, tentativa de ocultação e apresentação espontânea de documento falso, e que materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por prova documental, pericial e testemunhal, legitimando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Busca E Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Busca E Abordagem Policial Fundada Suspeita Súmula 7/stj Prova E Valoração Probatória

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Parties

JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 insuficiência de prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que houve fundada suspeita para abordagem e busca pessoal em razão de informações sobre foragido, tentativa de ocultação e apresentação espontânea de documento falso, e que materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por prova documental, pericial e testemunhal, legitimando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.