REsp 2096424 - DECISAO

REsp 2096424 - DECISAO

Os atestados médicos utilizados pela recorrida continham timbres de órgãos públicos de saúde do Município de São Paulo, conferindo-lhes natureza de documento público; assim, a conduta deve ser tipificada como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), restabelecendo-se a tipificação original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a tipificação original como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal).
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Documento Público Vs. Particular, Tipificação Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Documento Público Vs. Particular Tipificação Penal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atestados médicos com timbre de unidades de saúde pública como documentos públicos ou particulares para fins penais

Ratio Decidendi

Os atestados médicos utilizados pela recorrida continham timbres de órgãos públicos de saúde do Município de São Paulo, conferindo-lhes natureza de documento público; assim, a conduta deve ser tipificada como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), restabelecendo-se a tipificação original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a tipificação original como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal).

Orders

  • Restabelecer a tipificação como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal).
  • Publique-se. Intimem-se.