HC 980655 - DECISAO

HC 980655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de alteração da dosimetria e do regime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; além disso, a materialidade e autoria restaram comprovadas por perícia, documentos e depoimentos, a confissão não foi integral para ensejar atenuante, e a fixação da pena e do regime foi justificada pela reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Atipicidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Atipicidade Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se cabe absolvição por atipicidade/ crime impossível em razão de falsificação grosseira
  2. 2 se a confissão do paciente configura atenuante e sua compensação com a reincidência
  3. 3 se cabe substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de alteração da dosimetria e do regime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; além disso, a materialidade e autoria restaram comprovadas por perícia, documentos e depoimentos, a confissão não foi integral para ensejar atenuante, e a fixação da pena e do regime foi justificada pela reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.