REsp 2153640 - DECISAO

REsp 2153640 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas para demonstrar que as declarações prestadas em sede policial foram utilizadas para fundamentar a condenação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias concluíram que as declarações extrajudiciais não integraram a fundamentação da sentença, tornando inaplicável a Súmula 545/STJ sobre a atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE JULIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 545 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE JULIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas para demonstrar que as declarações prestadas em sede policial foram utilizadas para fundamentar a condenação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias concluíram que as declarações extrajudiciais não integraram a fundamentação da sentença, tornando inaplicável a Súmula 545/STJ sobre a atenuante da confissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.