AREsp 2578607 - DECISAO

AREsp 2578607 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (natureza do documento e circunstâncias de utilização), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e portanto inviável a modificação do acórdão sem nova análise de provas.

Parties
Agravante: RUI FERRAZ ESTEVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Desclassificação Penal, Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Desclassificação Penal Inadmissibilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RUI FERRAZ ESTEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 natureza do documento (histórico escolar) e sua qualificação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (natureza do documento e circunstâncias de utilização), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e portanto inviável a modificação do acórdão sem nova análise de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.