AREsp 3099072 - DECISAO

AREsp 3099072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a declaração de que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a dispositivo constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição foi afastada pelo cotejo dos prazos e marcos processuais, verificando-se que não transcorreu o prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: FRANCISCO TEIXEIRA LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA LÚCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a declaração de que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a dispositivo constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição foi afastada pelo cotejo dos prazos e marcos processuais, verificando-se que não transcorreu o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.