AREsp 1757293 - DECISAO

AREsp 1757293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de crime impossível/atipicidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial prevista no art.105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL NAZZARI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Contrafação Grosseira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Contrafação Grosseira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOÃO GABRIEL NAZZARI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de crime impossível e atipicidade da conduta por falsificação grosseira
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de crime impossível/atipicidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial prevista no art.105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.