AREsp 1880367 - DECISAO

AREsp 1880367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência essencialmente buscava reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação do dolo, providência proibida na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era admissível para apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: CLECIANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLECIANE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de insuficiência probatória quanto ao dolo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que confirmou condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência essencialmente buscava reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação do dolo, providência proibida na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era admissível para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.