AREsp 1849779 - DECISAO

AREsp 1849779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (circunstância da suspensão judicial da habilitação e a avaliação da gravidade da falsificação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu haver suspensão por determinação judicial e que a falsificação não era grosseira, fundamentos que impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Falsificação, Crime Impossível, Violação Da Suspensão Da Habilitação (art. 307 Ctb), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Uso De Documento Público Falso Falsificação Crime Impossível Violação Da Suspensão Da Habilitação (art. 307 Ctb) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR DE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 307 do CTB quando a suspensão da habilitação é administrativa ou judicial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível em razão de falsidade sem potencialidade lesiva (art. 17 do Código Penal)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (circunstância da suspensão judicial da habilitação e a avaliação da gravidade da falsificação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo concluiu haver suspensão por determinação judicial e que a falsificação não era grosseira, fundamentos que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial