AREsp 1843396 - DECISAO

AREsp 1843396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a recorrente impugnou o fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstra que o atestado médico, emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde e supostamente proveniente da rede pública, é documento público falsificado, não sendo possível a desclassificação para uso de documento particular falso conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1757386/DF e AgRg no HC 628.557/SP).

Parties
Agravante: AMANDA PEREIRA BASTO DA SILVA; Relator: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Desclassificação Penal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Artigos 297 E 298 Do Código Penal, Ato Administrativo E Presunção De Veracidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Uso De Documento Público Falso Desclassificação Penal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Artigos 297 E 298 Do Código Penal +1 more

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Parties

AMANDA PEREIRA BASTO DA SILVA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atestado médico com timbre da rede pública configura documento público para fins do crime de uso de documento falso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso de documento particular falso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a recorrente impugnou o fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstra que o atestado médico, emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde e supostamente proveniente da rede pública, é documento público falsificado, não sendo possível a desclassificação para uso de documento particular falso conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1757386/DF e AgRg no HC 628.557/SP).

Court Disposition

conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 560/561 com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n.568/STJ; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.