HC 686862 - DECISAO

HC 686862 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque a falsidade do atestado foi demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, reconhecimento de que o subscritor não era funcionário e que a assinatura/carimbo não eram reconhecidos), e a jurisprudência do STJ admite a dispensa de perícia quando outros elementos são suficientes; assim, com fundamento no art. 34, XIV XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: TAIS DA LUZ CONCEICAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Prova Pericial, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Prova Pericial Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

TAIS DA LUZ CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de falsidade documental
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 configuração do crime de uso de documento público falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque a falsidade do atestado foi demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, reconhecimento de que o subscritor não era funcionário e que a assinatura/carimbo não eram reconhecidos), e a jurisprudência do STJ admite a dispensa de perícia quando outros elementos são suficientes; assim, com fundamento no art. 34, XIV XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.