AREsp 1895523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico e não indicou nos autos o dispositivo de lei federal tido por violado (a menção ao art. 304 do CP foi feita apenas no agravo regimental), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que veda acórdãos de habeas corpus como paradigma.

Parties
Agravante: GENIVAL AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico, Inadequação De Paradigma Em Habeas Corpus
Processo Penal Penal Uso De Documento Público Falso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Cotejo Analítico Inadequação De Paradigma Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GENIVAL AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico e não indicou nos autos o dispositivo de lei federal tido por violado (a menção ao art. 304 do CP foi feita apenas no agravo regimental), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que veda acórdãos de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada