REsp 1954241 - ACORDAO

REsp 1954241 - ACORDAO

Para concluir pela incapacidade financeira do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar a fixação da prestação pecuniária determinada pelas instâncias ordinárias, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALMIR ENEDINO DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Falsa Identidade, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Falsa Identidade Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALMIR ENEDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena de prestação pecuniária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Para concluir pela incapacidade financeira do recorrente seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar a fixação da prestação pecuniária determinada pelas instâncias ordinárias, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.