HC 840619 - DECISAO

HC 840619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade, e porque acolher a alegação de atipicidade por falsificação grosseira exigiria revolvimento do conjunto probatório realizado nas instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o documento era apto a iludir a fé pública.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOREIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Falsificação Grosseira, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Falsificação Grosseira Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Probatório Vedado

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação grosseira torna atípica a conduta de uso de documento público falso
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade, e porque acolher a alegação de atipicidade por falsificação grosseira exigiria revolvimento do conjunto probatório realizado nas instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o documento era apto a iludir a fé pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se