HC 908184 - DECISAO

HC 908184 - DECISAO

O pedido não comporta processamento por configurar reiteração de impetração já apreciada nos HCs n. 866.621/SP e 873.258/SP; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena nem ilegalidade na fixação do regime ou na negativa de substituição da pena em razão da reincidência, de modo que a liminar foi indeferida e determinada a comunicação à Seccional da OAB/SP sobre o comportamento da advogada subscritora.

Parties
Paciente: Gilson Carlos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido e ausência de demonstrado constrangimento ilegal
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reiteração De Pedido, Abuso Do Writ, Dever De Lealdade Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

Gilson Carlos de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento por configurar reiteração de impetração já apreciada nos HCs n. 866.621/SP e 873.258/SP; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena nem ilegalidade na fixação do regime ou na negativa de substituição da pena em razão da reincidência, de modo que a liminar foi indeferida e determinada a comunicação à Seccional da OAB/SP sobre o comportamento da advogada subscritora.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido e ausência de demonstrado constrangimento ilegal

Orders

  • Indeferida liminar inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, informando os fatos e juntando cópias da impetração e dos HCs n. 866.621/SP e n. 873.258/SP.