REsp 2143556 - DECISAO

REsp 2143556 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver ilegalidade na dosimetria e na decisão que negou a substituição da pena: a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos (uso da CNH falsa para evadir cumprimento de pena anterior comprovado por mandados de recaptura e maus antecedentes) e, por isso, justificou maior censurabilidade; a negativa de substituição nos termos do art. 44, III, do CP foi adequada diante da culpabilidade e dos maus antecedentes; não houve bis in idem, e a manutenção do regime aberto não implica obrigação de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: BRUNO DE MORAIS ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Receptação Culposa, Dosimetria Das Penas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Receptação Culposa Dosimetria Das Penas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

BRUNO DE MORAIS ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (exasperação da pena-base)
  2. 2 bis in idem / dupla valoração dos maus antecedentes
  3. 3 violação do art. 44 do CP (negativa de substituição por restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver ilegalidade na dosimetria e na decisão que negou a substituição da pena: a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos (uso da CNH falsa para evadir cumprimento de pena anterior comprovado por mandados de recaptura e maus antecedentes) e, por isso, justificou maior censurabilidade; a negativa de substituição nos termos do art. 44, III, do CP foi adequada diante da culpabilidade e dos maus antecedentes; não houve bis in idem, e a manutenção do regime aberto não implica obrigação de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.