HC 904952 - DECISAO

HC 904952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ visa, na prática, substituir a revisão criminal ou rediscutir matéria não apreciada na instância originária; além disso, houve tentativa de utilização sucessiva de recursos e abuso do direito de recorrer, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES; Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abusos Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso Furto Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abusos Recursais +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES

Paciente

FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE WU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 necessidade de exame pericial (corpo de delito) para crime material que deixa vestígios
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ visa, na prática, substituir a revisão criminal ou rediscutir matéria não apreciada na instância originária; além disso, houve tentativa de utilização sucessiva de recursos e abuso do direito de recorrer, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.