HC 915047 - DECISAO

HC 915047 - DECISAO

Os atestados apresentados ostentavam características próprias e aptidão para ludibriar o homem médio; a falsidade não era perceptível de plano e foi confirmada por perícia e diligências, afastando a tese de falsificação grosseira e, por conseguinte, a configuração de crime impossível. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido em instância anterior, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO MOURÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Habeas Corpus, Prova Pericial, Falsificação Grosseira
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Habeas Corpus Prova Pericial Falsificação Grosseira

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Parties

RENATO RIBEIRO MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falsificação do atestado médico foi grosseira a ponto de configurar crime impossível
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se o crime tipificado no art. 304 do CP se consuma pelo simples uso ou apresentação do documento falsificado

Ratio Decidendi

Os atestados apresentados ostentavam características próprias e aptidão para ludibriar o homem médio; a falsidade não era perceptível de plano e foi confirmada por perícia e diligências, afastando a tese de falsificação grosseira e, por conseguinte, a configuração de crime impossível. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido em instância anterior, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.