AREsp 2469411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as alegações defensivas (inépcia da denúncia e ausência de dolo) demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia; aplicação, assim, da Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DIEGO CINTRA FEIJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Inépcia Da Denúncia Dolo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 alegada ausência de dolo (art. 18 do CP)
  3. 3 modalidade do crime: art. 304 c/c art. 297 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as alegações defensivas (inépcia da denúncia e ausência de dolo) demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia; aplicação, assim, da Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.