REsp 2083541 - DECISAO

REsp 2083541 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial por inadequação dos paradigmas indicados (habeas corpus), mas conheceu em parte para julgar procedente a pretensão relativa aos honorários: entendeu que o Tribunal de origem violou o art. 85, §§1º e 11º do CPC ao condicionar o pagamento do defensor dativo ao êxito ou ao conhecimento do recurso, devendo ser fixados honorários recursais nos termos da fundamentação e observadas as diretrizes do Tema 984/STJ e tabelas aplicáveis.

Parties
Recorrente: CLOTIDES RIBEIRO DA SILVA SAUER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Desclassificação De Crime, Competência, Recursos Cabíveis (apelação Vs Recurso Em Sentido Estrito), Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Tema 984/stj
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Parties

CLOTIDES RIBEIRO DA SILVA SAUER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível apelação contra decisão que desclassifica o delito e determina remessa ao Juizado Especial Criminal?
  2. 2 São devidos honorários recursais ao defensor dativo independentemente do conhecimento ou êxito do recurso?
  3. 3 Pode-se demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas proferidos em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial por inadequação dos paradigmas indicados (habeas corpus), mas conheceu em parte para julgar procedente a pretensão relativa aos honorários: entendeu que o Tribunal de origem violou o art. 85, §§1º e 11º do CPC ao condicionar o pagamento do defensor dativo ao êxito ou ao conhecimento do recurso, devendo ser fixados honorários recursais nos termos da fundamentação e observadas as diretrizes do Tema 984/STJ e tabelas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.