REsp 2207080 - DECISAO

REsp 2207080 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, analisadas as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem (documento apto a iludir e necessidade de confirmação eletrônica para constatar a falsidade), concluiu-se que o meio empregado não era absolutamente incapaz e que o crime de uso de documento falso, por sua natureza formal, consuma-se com a apresentação/uso do documento; assim, não se aplica a hipótese de crime impossível, devendo ser restabelecida a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 297 do CP e os autos retornarem ao Tribunal de origem para apreciação da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LAERCIO PENARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença condenatória restabelecida pelo crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Tipicidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Tipicidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LAERCIO PENARIOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da figura do crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Natureza formal do delito e necessidade ou não de demonstração de prejuízo à fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, analisadas as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem (documento apto a iludir e necessidade de confirmação eletrônica para constatar a falsidade), concluiu-se que o meio empregado não era absolutamente incapaz e que o crime de uso de documento falso, por sua natureza formal, consuma-se com a apresentação/uso do documento; assim, não se aplica a hipótese de crime impossível, devendo ser restabelecida a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 297 do CP e os autos retornarem ao Tribunal de origem para apreciação da dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença condenatória restabelecida pelo crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese relativa à dosimetria da pena constante no apelo.
  • Publique-se. Intimem-se.