AREsp 2661277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou omissão justificadora nem conseguiu afastar as conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo, que registrou a potencialidade lesiva do documento e fundamentou a rejeição da consunção e do reconhecimento da continuidade delitiva, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Estelionato, Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso Estelionato Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 pedidos de aplicação do princípio da consunção ou, subsidiariamente, reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou omissão justificadora nem conseguiu afastar as conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo, que registrou a potencialidade lesiva do documento e fundamentou a rejeição da consunção e do reconhecimento da continuidade delitiva, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.