AREsp 2661277 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de consunção ou de reconhecimento da continuidade delitiva dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou fatos essenciais distintos (potencialidade do documento para novas fraudes), não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com o precedente indicado.

Parties
Agravante: RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Estelionato, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Público Falso Estelionato Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RANIEL CAVALCANTE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Pedido de aplicação do princípio da consunção entre uso de documento público falso e estelionato
  3. 3 Reconhecimento subsidiário da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de consunção ou de reconhecimento da continuidade delitiva dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou fatos essenciais distintos (potencialidade do documento para novas fraudes), não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com o precedente indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.