HC 980655 - ACORDAO

HC 980655 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à absolvição, o crime de uso de documento público falso é formal (consuma-se com a apresentação/uso), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos policiais, a majoração de pena em 1/6 na segunda fase é proporcional diante da multirreincidência, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não incidindo a Súmula 269/STJ na hipótese.

Parties
Agravante: GUILHERME VINÍCIUS SERTÓRIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso); decisão mantida.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Atipicidade/crime Impossível, Materialidade E Autoria, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Perícia Documentoscópica, Revolvimento Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus), Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso Atipicidade/crime Impossível Materialidade E Autoria Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Perícia Documentoscópica Revolvimento Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINÍCIUS SERTÓRIO LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  2. 2 Se a conduta é atípica por ter o documento sido apenas encontrado no veículo e não apresentado pelo agente
  3. 3 Caracterização do crime de uso de documento público falso como crime formal (consumação pela apresentação/uso)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à absolvição, o crime de uso de documento público falso é formal (consuma-se com a apresentação/uso), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos policiais, a majoração de pena em 1/6 na segunda fase é proporcional diante da multirreincidência, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não incidindo a Súmula 269/STJ na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso); decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental