AREsp 2921978 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a citar a Súmula 7/STJ sem demonstrar superação do óbice, caracterizando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO PEREIRA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Uso De Documento Público Falso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THIAGO PEREIRA DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a citar a Súmula 7/STJ sem demonstrar superação do óbice, caracterizando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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