REsp 2241936 - DECISAO

REsp 2241936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão ministerial de afastar o reconhecimento do crime impossível demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo baseou-se em prova que demonstrou a identificação imediata da contrafação da CNH, caracterizando meio absolutamente inidôneo e justificando a absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDER GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível (art. 17 Cp), Falsificação De CNH, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Crime Impossível (art. 17 Cp) Falsificação De CNH Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDER GOMES DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)
  2. 2 aplicabilidade do instituto do crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 necessidade de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão ministerial de afastar o reconhecimento do crime impossível demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo baseou-se em prova que demonstrou a identificação imediata da contrafação da CNH, caracterizando meio absolutamente inidôneo e justificando a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.