AREsp 3147042 - DECISAO

AREsp 3147042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo prova idônea de incapacidade financeira nem impugnação do quantum na apelação, e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Erro De Tipo, Dolo, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Erro De Tipo Dolo +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo prova idônea de incapacidade financeira nem impugnação do quantum na apelação, e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.