AREsp 2481215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou, por meio de precedentes, a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ ou a inaplicabilidade da Súmula 83, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (cnh), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
PENAL PROCESSO PENAL Uso De Documento Público Falso (cnh) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTIANO BATISTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial para impugnar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou, por meio de precedentes, a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ ou a inaplicabilidade da Súmula 83, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial