AREsp 1895523 - DECISAO

AREsp 1895523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não são admitidos paradigmas proferidos em habeas corpus ou mandado de segurança para fins de dissídio.

Parties
Recorrente/agravante: GENIVAL AMARO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Reincidência E Fração De Aumento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Reincidência E Fração De Aumento Da Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

GENIVAL AMARO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e identidade fática)
  2. 2 atipicidade da conduta de uso de documento público falso
  3. 3 fração de aumento por reincidência (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não são admitidos paradigmas proferidos em habeas corpus ou mandado de segurança para fins de dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.