AREsp 1942746 - DECISAO

AREsp 1942746 - DECISAO

Não conhecer do agravo por insuficiência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, manteve-se que o Ministério Público tem discricionariedade para propor ou não o ANPP (art. 28-A CPP) e que o STJ não pode apreciar questão constitucional (art. 102, III, CF); por fim, afastou-se a pretensão de revisão fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ diante dos depoimentos e provas que indicaram a apresentação/apontamento do documento falsificado pelo acusado.

Parties
Agravante: Daniel Pimenta Dantasalbino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Competência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial E Admissão De Recurso Especial (art. 1.029 CPC, Art. 255 Ristj), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Fatos, Súmula 182 Do STJ Necessidade De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento (art. 297 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Competência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional +3 more

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Parties

Daniel Pimenta Dantasalbino

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP e discricionariedade do Ministério Público para propor ANPP
  3. 3 vedação ao STJ de analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por insuficiência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, manteve-se que o Ministério Público tem discricionariedade para propor ou não o ANPP (art. 28-A CPP) e que o STJ não pode apreciar questão constitucional (art. 102, III, CF); por fim, afastou-se a pretensão de revisão fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ diante dos depoimentos e provas que indicaram a apresentação/apontamento do documento falsificado pelo acusado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.