EAREsp 1814966 - DECISAO

EAREsp 1814966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão relativa à conexão por constatar que a matéria foi efetivamente analisada pelas instâncias ordinárias; manteve-se que a demonstração de materialidade, autoria e dolo decorre de prova pericial e elementos concretos, sendo vedado seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; porém, constatando-se desproporcionalidade na dosimetria (exasperação da pena acima do que a fundamentação concreta comporta), redimensionou-se a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão, aplicando-se regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, por serem medidas proporcionais e adequadas no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Conexão Instrumental, Dolo (art. 18 Cp), Execução Provisória Da Pena (art. 283 Cpp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Conexão Instrumental Dolo (art. 18 Cp) Execução Provisória Da Pena (art. 283 Cpp) +1 more

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de apreciação de preliminares suscitadas em alegações finais (art. 564 CPP)
  2. 2 preliminar de conexão instrumental entre processos
  3. 3 ausência de dolo para crime de uso de documento falso (art. 18, inciso I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão relativa à conexão por constatar que a matéria foi efetivamente analisada pelas instâncias ordinárias; manteve-se que a demonstração de materialidade, autoria e dolo decorre de prova pericial e elementos concretos, sendo vedado seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; porém, constatando-se desproporcionalidade na dosimetria (exasperação da pena acima do que a fundamentação concreta comporta), redimensionou-se a pena para 3 anos e 2 meses de reclusão, aplicando-se regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, por serem medidas proporcionais e adequadas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena da agravante para 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.