HC 1087815 - DECISAO

HC 1087815 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a abordagem foi considerada lícita diante de elementos concretos (patrulhamento de rotina em área conflagrada pelo tráfico, veículo trafegando em contrafluxo de madrugada, apresentação voluntária de documento falso e admissão de identidade verdadeira e condição de foragido), de modo que não cabe substituir apelação por habeas corpus nem reexaminar provas na via estreita; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELITON RAFAEL NEVES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Da Prova, Materialidade, Autoria, Dolo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Abordagem Policial Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Nulidade Da Prova Materialidade +3 more

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Parties

ELITON RAFAEL NEVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se, superada a preliminar, há provas suficientes de materialidade, autoria e dolo para condenação pelo art. 304 do CP
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou se há teratologia no ato impugnado que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a abordagem foi considerada lícita diante de elementos concretos (patrulhamento de rotina em área conflagrada pelo tráfico, veículo trafegando em contrafluxo de madrugada, apresentação voluntária de documento falso e admissão de identidade verdadeira e condição de foragido), de modo que não cabe substituir apelação por habeas corpus nem reexaminar provas na via estreita; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Recurso provido pelo Tribunal de Justiça do RS para condenar o réu pelo art. 304 do CP (acórdão impugnado)
  • Indeferida liminarmente a impetração no STJ