REsp 2138560 - DECISAO

REsp 2138560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu para cumprimento de mandado judicial de prisão, sem desvio de finalidade, e os procedimentos adotados (exigência de identificação dos presentes, apreensão do documento e perícia) demonstraram a materialidade e autoria do uso do documento falso, tornando a prova lícita; manteve-se também a determinação quanto à suspensão das custas processuais por hipossuficiência.

Parties
Recorrente: César Augusto; Corréu: Diogo Franca de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp), Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Cumprimento De Mandado De Prisão, Suspensão Das Custas Processuais, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 Cp) Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Cumprimento De Mandado De Prisão Suspensão Das Custas Processuais Hipossuficiência Financeira

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Parties

César Augusto

Recorrente

Diogo Franca de Amorim

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio e ilicitude da prova por abordagem sem fundada suspeita (pescaria probatória)
  2. 2 existência de prova de materialidade e autoria do uso de documento público falso
  3. 3 concessão de suspensão da exigibilidade das custas processuais por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu para cumprimento de mandado judicial de prisão, sem desvio de finalidade, e os procedimentos adotados (exigência de identificação dos presentes, apreensão do documento e perícia) demonstraram a materialidade e autoria do uso do documento falso, tornando a prova lícita; manteve-se também a determinação quanto à suspensão das custas processuais por hipossuficiência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.