HC 922210 - DECISAO

HC 922210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, in limine, porque as teses de crime impossível e de substituição da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime adotado, pois as condenações anteriores foram corretamente consideradas para maus antecedentes e reincidência nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON MOREIRA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8005111-55.2021.8.05.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp), Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional (semiaberto), Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp) Crime Impossível Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

EDSON MOREIRA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8005111-55.2021.8.05.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de materialidade e autoria no uso de CNH falsa
  2. 2 alegação de crime impossível
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, in limine, porque as teses de crime impossível e de substituição da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime adotado, pois as condenações anteriores foram corretamente consideradas para maus antecedentes e reincidência nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.