HC 1083148 - DECISAO

HC 1083148 - DECISAO

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Reabertura De Inquérito, Materialidade E Autoria, Nemo Tenetur Se Detegere, In Dubio Pro Reo, Crime Impossível (art. 17 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Reabertura De Inquérito Materialidade E Autoria Nemo Tenetur Se Detegere +2 more

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Parties

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que comprove constrangimento ilegal
  2. 2 Alegação de reabertura de inquérito sem prova nova (art. 18 do CPP e Súmula 524/STF)
  3. 3 Insuficiência de prova técnica da falsidade/documentos (perícia)