RHC 200583 - DECISAO

RHC 200583 - DECISAO

Como o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido formulado no habeas corpus originário, configurando negativa de prestação jurisdicional, e tratava-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impôs-se conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: CLEONE INACIO BORGES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Revisão Criminal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

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Parties

CLEONE INACIO BORGES FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido formulado no habeas corpus originário, configurando negativa de prestação jurisdicional, e tratava-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impôs-se conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.