REsp 2141835 - DECISAO

REsp 2141835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões constitucionais são inadmissíveis na via especial, houve deficiência de fundamentação em relação a violação dos arts. 71 e 92 do CP (incidindo Súmula 284/STF) e a defesa não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); quanto ao mérito relativo ao art. 28-A do CPP, o acórdão de origem motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do ANPP (penas mínimas somadas superiores a quatro anos e indícios de conduta habitual/reiterada), razão pela qual não há que se falar em reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: Conrado Borges Pessato; Recorrente: Bernardo Borges Pessato; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 C.c. Art. 297 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Exercício Irregular Da Medicina (art. 282 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prescrição, Nulidade Por Ausência De Perícia, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 C.c. Art. 297 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Exercício Irregular Da Medicina (art. 282 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prescrição Nulidade Por Ausência De Perícia +5 more

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Parties

Conrado Borges Pessato

Recorrente

Bernardo Borges Pessato

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia
  3. 3 Prescrição das pretensões punitivas à luz da Lei 12.234/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões constitucionais são inadmissíveis na via especial, houve deficiência de fundamentação em relação a violação dos arts. 71 e 92 do CP (incidindo Súmula 284/STF) e a defesa não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); quanto ao mérito relativo ao art. 28-A do CPP, o acórdão de origem motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do ANPP (penas mínimas somadas superiores a quatro anos e indícios de conduta habitual/reiterada), razão pela qual não há que se falar em reforma no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

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