HC 908149 - DECISAO

HC 908149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/analise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso (art. 304 Do Cp), Exame De Corpo De Delito, Laudo Grafotécnico, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso (art. 304 Do Cp) Exame De Corpo De Delito Laudo Grafotécnico Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)

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Parties

Defensoria Pública do Paraná

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/analise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial/exame de corpo de delito para comprovar falsificação de documento público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.