REsp 2102394 - DECISAO

REsp 2102394 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que as etiquetas juntadas não eram documentos falsificados, de modo que a conduta foi corretamente desclassificada para o art. 347 do CP (fraude processual), reconhecendo-se a prescrição em concreto; não se admitiu o reexame de provas, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA; Corré: ANDREIA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Cp), Fraude Processual (art. 347 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Cp) Fraude Processual (art. 347 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA

Recorrida

ANDREIA BISPO DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 304 do CP (uso de documento público ideologicamente falso) ou ao art. 347 do CP (fraude processual)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição em concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que as etiquetas juntadas não eram documentos falsificados, de modo que a conduta foi corretamente desclassificada para o art. 347 do CP (fraude processual), reconhecendo-se a prescrição em concreto; não se admitiu o reexame de provas, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.