REsp 2196872 - DECISAO

REsp 2196872 - DECISAO

O STJ restabeleceu a condenação com fundamento de que o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é formal e se consuma com a apresentação ou uso do documento falso, independentemente de ter afligido ou enganado a fé pública; a necessidade de conferência por meio de sistema informatizado (SERPRO) não caracteriza, por si só, crime impossível, sendo irrelevante para a consumação típica; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a tese de crime impossível e analisar demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALCIBERTO MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Uso De Documento Público Materialmente Falso, Crime Impossível, Consumação Formal Do Crime, Conferência Em Sistemas Informatizados (serpro), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Materialmente Falso Crime Impossível Consumação Formal Do Crime Conferência Em Sistemas Informatizados (serpro) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALCIBERTO MENDES LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização/apresentação de documento público materialmente falso é crime formal consumado com a simples apresentação (art. 304 CP)
  2. 2 Se a necessidade de conferência em sistema informatizado (SERPRO) torna o uso de documento falso hipótese de crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Compatibilidade entre a tese de crime impossível e a jurisprudência do STJ sobre consumo formal de crimes de documento

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a condenação com fundamento de que o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é formal e se consuma com a apresentação ou uso do documento falso, independentemente de ter afligido ou enganado a fé pública; a necessidade de conferência por meio de sistema informatizado (SERPRO) não caracteriza, por si só, crime impossível, sendo irrelevante para a consumação típica; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a tese de crime impossível e analisar demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja afastada a tese de crime impossível e sejam analisadas as demais teses do recurso de apelação defensivo.