AREsp 3095422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova (notitia criminis, laudo pericial e prova oral) que demonstraram materialidade, autoria e dolo, e o exame do pedido do recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAERTES MONTEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falsificado, Dolo, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Particular Falsificado Dolo Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para a condenação por uso de documento particular falsificado
  2. 2 ônus da prova e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova (notitia criminis, laudo pericial e prova oral) que demonstraram materialidade, autoria e dolo, e o exame do pedido do recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.