AREsp 1993263 - DECISAO

AREsp 1993263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e da ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BATISTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falsificado, Tipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Penal Processual Penal Constitucional Uso De Documento Particular Falsificado Tipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos assinados pelo recorrente têm qualidade de 'documento particular' aptos a configurar o crime previsto no art. 298 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e da ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.