HC 1008883 - DECISAO

HC 1008883 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial e não se processa o habeas corpus porque a impetração busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que configura uso indevido do writ, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar tal óbice; a fixação do regime inicial fechado mostra-se compatível com a pena imposta, a negativação do vetor antecedentes e a reincidência.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO DE LUCENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (não Processamento)
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Segunda Instância
Penal Habeas Corpus Uso De Documento Particular Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Condenação Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Segunda Instância

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Parties

ALESSANDRO DE LUCENA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 presença ou inexistência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o processamento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial e não se processa o habeas corpus porque a impetração busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que configura uso indevido do writ, e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar tal óbice; a fixação do regime inicial fechado mostra-se compatível com a pena imposta, a negativação do vetor antecedentes e a reincidência.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.