EAREsp 1808156 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante demonstrou ter impugnado o fundamento que não admitiu o recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do contexto probatório para a condenação, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a exasperação da pena-base e a fixação de regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão de fundamentação concreta sobre o esquema fraudulento e os lucros auferidos pela ré; assim, conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falso, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Documento Particular Falso Prova Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante/recorrente

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e impugnação dos fundamentos que não admitiram recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de exasperação por situação concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante demonstrou ter impugnado o fundamento que não admitiu o recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do contexto probatório para a condenação, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a exasperação da pena-base e a fixação de regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em razão de fundamentação concreta sobre o esquema fraudulento e os lucros auferidos pela ré; assim, conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental