HC 887696 - DECISAO

HC 887696 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade (perícia documental que atesta a falsidade do substabelecimento) e indícios mínimos de autoria (juntada do documento com uso de login/senha do acusado), não se verifica a ausência de justa causa; assim, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES; Sócio E Testemunha: Maycon Felipe Melo; Constituinte/vítima: Eloisa Costa Jung; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Documental, Perícia Documental, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso De Documento Particular Falso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Documental Perícia Documental +1 more

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Parties

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

Paciente

Maycon Felipe Melo

Sócio E Testemunha

Eloisa Costa Jung

Constituinte/vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 incabibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade (perícia documental que atesta a falsidade do substabelecimento) e indícios mínimos de autoria (juntada do documento com uso de login/senha do acusado), não se verifica a ausência de justa causa; assim, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.