AREsp 2567188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 282/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e restou demonstrado pelo Tribunal de origem que a falsidade documental pôde ser comprovada por outros elementos dos autos, tornando desnecessário o exame pericial; ainda aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e verificou-se a ausência de interesse processual para a consunção por inexistir condenação por falsidade ideológica.

Parties
Recorrente: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falso, Falsidade Documental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Prova Pericial Dispensável, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Direito Processual Civil Uso De Documento Particular Falso Falsidade Documental Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf +3 more

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de ventilação da questão no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas questões federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 282/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e restou demonstrado pelo Tribunal de origem que a falsidade documental pôde ser comprovada por outros elementos dos autos, tornando desnecessário o exame pericial; ainda aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e verificou-se a ausência de interesse processual para a consunção por inexistir condenação por falsidade ideológica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.