HC 1019881 - DECISAO

HC 1019881 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; por prudência e na forma dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, o STJ não concedeu a tutela de urgência e decidiu aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: VILLIAN ZUCOLOTO GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documentos Da Vida Pregressa Em Plenário Do Júri, Paridade De Armas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documentos Da Vida Pregressa Em Plenário Do Júri Paridade De Armas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

VILLIAN ZUCOLOTO GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade do uso de documentos da vida pregressa do acusado em plenário do júri
  3. 3 ofensa à paridade de armas em razão de documentos obtidos por sistema inacessível à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; por prudência e na forma dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, o STJ não concedeu a tutela de urgência e decidiu aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.