AREsp 1765397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem conteúdo manifestamente infringente e serem tempestivos para agravo regimental, foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; o Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão quanto às teses suscitadas, que o TRF4 comprovou materialidade, autoria e dolo e que não se verifica causa excludente de culpabilidade ou ilicitude; foi ainda corrigido erro material (substituição de 'erro de proibição' por 'erro de tipo'); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento/decisão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos (negado provimento).
Legal Topics
Uso De Documentos Falsos, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Dolo, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Uso De Documentos Falsos Erro De Tipo Erro De Proibição Dolo Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento/decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 existência de dolo e autoria nos crimes de falsificação de documento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem conteúdo manifestamente infringente e serem tempestivos para agravo regimental, foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; o Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão quanto às teses suscitadas, que o TRF4 comprovou materialidade, autoria e dolo e que não se verifica causa excludente de culpabilidade ou ilicitude; foi ainda corrigido erro material (substituição de 'erro de proibição' por 'erro de tipo'); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental