AREsp 2600508 - ACORDAO

AREsp 2600508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias objetivas justificaram a entrada dos policiais no domicílio (exceção à inviolabilidade por estado flagrancial), a arma com numeração raspada subsume-se ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, e a impugnação da dosimetria da pena careceu de indicação precisa dos dispositivos federais violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCCAS RUAN VIEIRA ROSSI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Drogas Ilícitas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 284/stf, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Uso De Drogas Ilícitas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Inviolabilidade De Domicílio Súmula 284/stf Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCCAS RUAN VIEIRA ROSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 enquadramento do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para arma com numeração raspada
  3. 3 dosimetria da pena e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias objetivas justificaram a entrada dos policiais no domicílio (exceção à inviolabilidade por estado flagrancial), a arma com numeração raspada subsume-se ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, e a impugnação da dosimetria da pena careceu de indicação precisa dos dispositivos federais violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental